Roberto Nascimento
A tristemente famosa PEC dos Precatórios será votada na Câmara em segundo turno já nesta terça-feira. Mas agora o panorama é outro, depois da suspensão do orçamento secreto pela ministra Rosa Weber, que na hora H e no dia D resolveu dar uma basta no “toma lá, dá cá” que desmoraliza a prática parlamentar no Brasil.
O deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, estava passando o tratoraço e utilizando todos os artifícios regimentais a seu dispor, inclusive a absolutamente inédita “votação de casa” para os deputados que estão fora de Brasília, embora os trabalhos já estejam sendo ealizados presencialmente. Nunca se viu antes tal ignomínia na casa do povo
PRESSÃO NO SENADO – Não contente em passar a boiada nas votações do interesse eleitoral de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, que absolutamente não são de interesse público, Arthur Lira também está pressionando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para referendar urgentemente as mudanças constitucionais vindas na Câmara, sem maiores exames pelos senadores. Diante dos cinegrafistas das TVs o alagoano Lira criticou duramente o Senado pela demora na votação da PEC do Imposto de Renda.
Ao contrário de Lira, que é investigado em atos de corrupção, inclusive rachadinhas, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é um principais advogados de Minas Gerais, homem muito polido e educado. Se fosse outro, já teria dado um chega para lá em Arthur Lira, para deixar de ser tão afoito na bajulação do governo
Do jeito que vem fazendo, parece que Lira despreza o voto do povo que o elegeu, pois trabalha somente para a reeleição de Bolsonaro e não se importa em manchar ainda mais sua biografia.
FALSO PROBLEMA – O pior de toda essa confusão é que os precatórios são um falso problema, conforme destacou o economista pernambucano Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal no governo FHC, em recente artigo no Estadão.
Segundo Maciel, precatórios e créditos da dívida ativa têm a mesma presunção de certeza e liquidez e, portanto, podem ser compensados com qualquer crédito inscrito em dívida ativa ou ser utilizados para quitação de parcelamentos concedidos, pagamentos de outorgas ou privatização de serviços públicos, assim como na compra de imóveis da União, servindo como moedas de troca.
Segundo o renomado tributarista , tudo isso se regulamenta por lei ordinária, com quórum simples, sem a complexidade do quórum qualificado, que exige 312 votos dos deputadoe, e representa uma solução melhor do que furar o teto de gastos.
SOLUÇÃO SIMPLES – Como se vê, há possibilidade de uma solução simples, inclusive possibilitando que créditos de precatório pagassem dívidas tributárias de terceiros. Mas esse governo gosta de complicar as coisas, porque dá mídia para eles, com o presidente Bolsonaro chegando ao cúmulo de afirmar que a Justiça acumulou propositadamente as dívidas judiciais para prejudicar seu governo.
O fato concreto é que Bolsonaro e Guedes têm apenas um objetivo hoje – quebrar o teto de gastos, para possibilitar as mais diversas despesas eleitoreiras, destinadas a garantir votos a uma reeleição que jamais deverá ocorrer.
