Por 46 votos a dez, com uma abstenção, senadores aprovaram em plenário há pouco o texto-base do Projeto de Lei da Câmara 28/2017, que regulamenta o transporte privado individual de passageiros, serviço oferecido por aplicativos como Uber, Cabify e 99. Polêmico, o texto divide parlamentares, opinião pública e, principalmente, taxistas e motoristas que aderiram às novas tecnologias. Ao todo, 20 emendas foram apresentadas ao texto aprovado em 4 de abril na Câmara e levado a plenário, mas apenas duas delas foram acatadas pela maioria.
Como foram aprovadas duas emendas apresentadas ao projeto original, o texto tem que retornar à Câmara, Casa de origem do PLC. O parecer levado a voto foi lido pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), relator da matéria em plenário. O resultado foi anunciado depois do discurso de cinco senadores contra e cinco a favor da proposição. Caso a proposição tivesse sido aprovada sem mudanças de redação, o texto deveria seguir para sanção presidencial.
Em reunião de líderes realizada mais cedo, decidiu-se pela apresentação das duas emendas para excluir do projeto os dispositivos que determinam a obrigatoriedade de placa vermelha e de documento de propriedade do veículo utilizado no serviço de transporte por aplicativo. Ambos foram aprovadas pelos deputados, nos termos do projeto de autoria do líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP).
Senadores favoráveis às mudanças nos serviços de transporte por aplicativo, muitos deles alinhados à categoria dos taxistas, defenderam o projeto aprovado na Câmara. Outros parlamentares, por outro lado, apontam a necessidade de adequação do mercado brasileiro ao surgimento das novas tecnologias, com a possibilidade de concorrência saudável.
“Eu acho que aquilo que vale para os táxis, do ponto de vista das regiões metropolitanas, possa valer efetivamente também para o Uber: que ele possa ir até a outra cidade, conduzir o passageiro, levar alguém ao aeroporto e se submeter à regra que diz que, na volta, as pessoas, os taxistas, por exemplo, não podem pegar o passageiro de volta”, defendeu o líder da Minoria no Senado, Humberto Costa (PT-PE).
“Muitos desses empregados estão conseguindo auferir renda para o sustento de suas famílias colocando sua força de trabalho como motorista no cadastro dos aplicativos. Nesse ambiente, nós representantes dos interesses do nosso povo precisamos agir para fomentar a geração de renda aliada ao avanço tecnológico, e os aplicativos de mobilidade têm se mostrado como progresso. Não podemos, portanto, aceitar o retrocesso”, argumentou Pedro Chaves (PSC-MS), que elaborou substitutivo na Comissão de Ciência e Tecnologia.
Entre outras medidas, o projeto prevê que os veículos usados por esses serviços passem a ter taxímetros físicos e placas vermelhas como as dos táxis, além de dar às prefeituras a prerrogativa de fiscalizar os serviços – um dispositivo retirado em plenário concedia à gestões municipais o poder de dar permissão ou proibir os aplicativos a qualquer tempo. Com as previsões do PL, os aplicativos não poderão funcionar até que os municípios criem suas próprias regulamentações, além de impedir que o motorista circule em um município vizinho, podendo ser autuado por transporte ilegal de passageiros. Em um exemplo prático, um motorista não poderá levar um passageiro que queria ir do centro de São Paulo ao aeroporto de Guarulhos, um trajeto de cerca de 30km, se a Prefeitura de Guarulhos não tiver criado sua regulamentação.
com Congresso em Foco
