Política

Congresso analisa porte de armas e novo pacto federativo

O chamado pacto federativo deve avançar no Congresso nesta semana, a primeira depois da conclusão da votação da reforma da Previdência. Tema considerado prioritário pela equipe econômica, o pacto é o conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recurso e os campos dos entes federados. O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve apresentar ao Senado três propostas relacionadas ao assunto.

Já os deputados devem discutir a antecipação de crédito para estados e municípios, por meio da securitização da dívida pública. O texto também faz parte do novo pacto federativo. Na prática, a proposta permite que os entes federados consigam dinheiro de devedores de maneira mais célere.
Em um exemplo hipotético, a lógica funciona da seguinte forma: uma empresa deve dinheiro a um estado, mas não tem como pagar tudo de uma vez, por isso, parcela a dívida. O estado, no entanto, precisa da verba para cobrir despesas e está disposto a receber um valor inferior ao compromissado, com a condição de receber o pagamento logo. Como a empresa não tem esse valor em caixa, ela não consegue renegociar essa dívida.

Um fundo de investimentos, entretanto, tem o dinheiro no caixa e aceita comprar a dívida da empreiteira com o estado. Esse fundo, então, paga parte do débito ao estado, que não tem que esperar as parcelas, e fica com a diferença entre o valor pago ao ente federativo e o que ele tem a receber da empresa.

A proposta é de interesse dos estados, mas provoca receio em alguns parlamentares, que temem o descontrole dos gastos públicos. O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), por exemplo, tem resistência ao texto por considerar que a “medida, na prática, desvirtua a ideia de um mecanismo para garantir o recebimento de créditos em litígio e permite uma antecipação desenfreada de receitas”.

Ele acredita que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deve se esforçar para aprovar o projeto, mas o clima de “confusão” na Câmara pode dificultar o andamento do texto. Nas últimas semanas, parlamentares do segundo maior partido da Câmara, o PSL, entraram em rota de colisão pelo comando da sigla. De um lado, deputados que defendem o presidente da legenda, Luciano Bivar (PE); do outro, parlamentares alinhados ao presidente Jair Bolsonaro.

Também está relacionado ao pacto federativo o projeto que altera regras sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para que alguns impostos sejam recolhidos na localidade de prestação de serviço, e não da sede da empresa (PLP 461/17).
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