Um grupo formado por 18 deputados federais apresentou nesta quinta-feira, dia 31, ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime para que o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) seja processado por improbidade, incitação e apologia ao crime.
Mais cedo, nesta quinta, foi publicado no canal do YouTube da jornalista Leda Nagle um vídeo de uma entrevista de Eduardo na qual ele diz que, se a esquerda “radicalizar” no Brasil, a resposta pode ser “via um novo AI-5”. Depois, em meio à forte repercussão sobre o assunto, Eduardo disse que “talvez tenha sido infeliz” e que não há “qualquer possibilidade” de volta do AI-5.
O Ato Institucional 5 foi assinado em 1968, no regime militar, e é considerado uma das principais medidas de repressão da ditadura. Entre as consequências do AI-5 estão o fechamento do Congresso Nacional, a retirada de direitos e garantias constitucionais, com a perseguição a jornalistas e a militantes contrários ao regime.
O pedido apresentado ao Supremo foi assinado por parlamentares de seis partidos: PSOL, PDT, Rede, PCdoB, PT e PSB. O documento ainda não foi registrado no sistema do STF, o que deve ocorrer nos próximos dias. Somente após o registro no sistema é que será definido, por sorteio, o ministro relator do caso.
PGR – Caberá ao relator enviar a notícia-crime para a Procuradoria Geral da República (PGR), a quem cabe definir se apresenta denúncia contra o parlamentar. Os deputados querem que Eduardo Bolsonaro seja acusado e processado por improbidade administrativa (punição na esfera cível por praticar atos que atentam contra moralidade e que podem levar à perda do cargo público) ; incitação ao crime (punição prevista no artigo 286 do Código Penal e que prevê pena de até seis meses ou multa);
apologia ao crime ((punição prevista no artigo 287 do Código Penal e que prevê prisão de até seis meses ou multa).
Conforme o documento, sugerir a adoção de um AI-5 incita as práticas de tortura e os abusos cometidos na ditadura. “Pretender sua volta incita a prática dos mesmos crimes antes cometidos como a tortura, o abuso de poder, as lesões corporais, os homicídios e numerosos outros tipos penais todos atentando contra a sociedade, a democracia, as organizações, a liberdade e a vida das pessoas”, diz o pedido.
CONTRA A CONSTITUIÇÃO – Conforme o documento, a declaração de Eduardo “causou espanto e reação” na sociedade porque o AI-5 foi “a expressão mais acabada da ditadura militar”. “A declaração do deputado federal Eduardo Bolsonaro é extremamente grave e atenta contra a Constituição, o ordenamento vidente e diversos tratados e acordos internacionais.”
O grupo cita ainda que a Constituição “obrigou o Estado brasileiro” a reconhecer a prática de tortura e outras graves violações durante a ditadura, que foram mostradas durante a Comissão da Verdade. O documento cita os casos reconhecidos na comissão e na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
E completa que a fala “revela um desejo autoritário” do deputado, também compartilhado pelo pai, o presidente Jair Bolsonaro. O documento cita outros momentos em que ambos defenderam representantes da ditadura militar.
CONSELHO DE ÉTICA – Mais cedo, nesta quinta-feira, o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP), informou que partidos de oposição entrarão com uma representação no Conselho de Ética da Casa pedindo a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro.
“O PSOL, frente a agressão contra a democracia e o Estado Democrático de Direito, o pedido de AI-5 pronunciado pelo deputado Eduardo Bolsonaro, está redigindo um pedido de cassação de mandato no Conselho de Ética”, declarou Valente.
CASSAÇÃO – Para o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), a declaração do filho do presidente é “extremamente grave, inaceitável e fere o decoro parlamentar”, o que abre a possibilidade para se pedir a cassação do mandato de Eduardo.
“O deputado está usando a imunidade parlamentar para defender o fim da democracia, para ameaçar o Parlamento, para atacar a Constituição que ele jurou defender. Por essa razão, nós vamos pedir na semana que vem a cassação do seu mandato”, afirmou.
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